Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade disciplina como o Escritório de Advocacia Wildemar Roberto Estralioto, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.801.134/0001-93, com sede na Avenida Arapongas, nº 88, Edifício Palácio da Indústria e do Comércio, 3º Andar, Sala 301, Arapongas/PR, CEP 86.700-050, na qualidade de Controlador de Dados, coleta, utiliza, armazena, compartilha e descarta informações pessoais dos usuários deste website.

Nossas práticas fundamentam-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e nas diretrizes ético-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Coletamos exclusivamente os dados necessários para atender às finalidades pretendidas:

• 2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente: Nome completo ou Razão Social, endereço de e-mail, assunto, número de processo e conteúdo da mensagem submetida através dos formulários de contato e habilitação/divergência de crédito.
• 2.2 Dados Coletados Automaticamente (Registros de Conexão): Endereço IP de origem, data, hora, tipo de navegador e cabeçalhos de requisição técnica. Essa coleta decorre de obrigação legal expressa prevista no Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para fins de segurança, auditoria e prevenção contra fraudes.

Os dados pessoais tratados pelo escritório destinam-se a:

• Prestar esclarecimentos e responder a mensagens enviadas pelos titulares;
• Transmitir orientações e relatórios em processos falimentares e de recuperação judicial;
• Receber e processar comunicações de credores no âmbito da Lei nº 11.101/2005;
• Garantir a segurança da infraestrutura tecnológica, mitigação de abusos e ataques cibernéticos;
• Cumprir ordens judiciais e obrigações legais impostas ao Administrador Judicial.

Todo tratamento de dados realizado pelo escritório fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Consentimento do titular (Art. 7º, I): manifestado expressamente ao preencher e enviar os formulários de contato;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): especialmente quanto à guarda de logs de conexão (Marco Civil) e deveres da Lei nº 11.101/2005;
• Execução de procedimentos preliminares a contrato (Art. 7º, V): a pedido do titular de dados;
• Exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo (Art. 7º, VI): no exercício das atribuições da advocacia e da administração judicial;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): para segurança da informação e prevenção a fraudes.

O escritório não comercializa, não aluga e não repassa dados pessoais para terceiros com fins publicitários. O compartilhamento ocorre exclusivamente nos seguintes cenários:

• Com o Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridades competentes mediante determinação legal ou no cumprimento de deveres processuais;
• Com prestadores de serviços de infraestrutura tecnológica (hospedagem de servidor e envio de e-mails), sob estritos acordos de confidencialidade e segurança.

Empregamos padrões rigorosos de segurança para salvaguardar os dados dos usuários contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração acidental, incluindo:

• Criptografia de ponta a ponta em trânsito via protocolo seguro HTTPS/TLS com cabeçalho HSTS rigoroso;
• Proteção contra injeção de cabeçalhos, CSRF (tokens criptográficos de uso único) e duplo honeypot anti-spam;
• Firewalls de aplicação, bloqueio de métodos indevidos e isolamento estrito de arquivos no servidor web;
• Logs de auditoria protegidos com restrição de acesso a pessoal estritamente autorizado.

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados:

• Registros de conexão IP: mantidos pelo prazo legal de 6 (seis) meses, conforme Art. 15 da Lei nº 12.965/2014;
• Mensagens e solicitações: retidas pelo tempo necessário para resolução da demanda ou durante o prazo prescricional para resguardo de direitos;
• Dados processuais: conservados enquanto perdurar o processo falimentar ou de recuperação judicial correspondente.

Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo e sem custos:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso facilitado e transparente aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente.

Este site adota uma postura ética e minimalista: não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros (trackers).

Utilizamos estritamente cookies técnicos e de segurança essenciais (como identificadores de sessão PHP e tokens criptográficos CSRF) para garantir que suas submissões de formulário sejam autênticas e livres de fraudes. Esses cookies são transitórios e não requerem banner invasivo de consentimento por se tratarem de requisito estritamente técnico de funcionamento e segurança.

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas ou realizar solicitações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato direto com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Esta Política de Privacidade é revisada periodicamente para acompanhar a evolução legislativa e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Data da última revisão: Setembro de 2026.
Status: Em vigor.